STJ — Tema 1302: 899- DIREITO CIVIL, 899- DIREITO CIVIL, 10403- Organização Sindical, 12366- Execução - Cumprimento de Sentença

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Definir, caso não limitado expressamente na sentença, se todos os servidores da categoria são legitimados para propor o cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva proposta por sindicato, independentemente de filiação ou de constar em lista.

Assuntos: 899- DIREITO CIVIL, 899- DIREITO CIVIL, 10403- Organização Sindical, 12366- Execução - Cumprimento de Sentença Questão submetida a julgamento: Definir, caso não limitado expressamente na sentença, se todos os servidores da categoria são legitimados para propor o cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva proposta por sindicato, independentemente de filiação ou de constar em lista. Situação: Afetado

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