STJ — Tema 1309: 9494- Substituição da Parte, 10288- Sistema Remuneratório e Benefícios, 9484- Sucessão

STJ, Tema 1309 (Tema)STJ10/09/2025RepetitivoSTJ · Temas

Os sucessores do servidor falecido antes da propositura da ação coletiva não são beneficiados pela decisão transitada em julgado que condena ao pagamento de diferenças, salvo se expressamente contemplados.

Assuntos: 9494- Substituição da Parte, 10288- Sistema Remuneratório e Benefícios, 9484- Sucessão Questão submetida a julgamento: Saber se os sucessores do servidor falecido antes da propositura da ação coletiva podem executar a sentença condenatória Tese firmada: Os sucessores do servidor falecido antes da propositura da ação coletiva não são beneficiados pela decisão transitada em julgado que condena ao pagamento de diferenças, salvo se expressamente contemplados. Situação: Acórdão Publicado - RE Pendente

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