Voltar ao acervoAssuntos: 3633- Crimes do Sistema Nacional de Armas, 14932- Monitoração Eletrônica
Questão submetida a julgamento: Definir se a inobservância do perímetro estabelecido para monitoramento de tornozeleira eletrônica configura falta disciplinar de natureza grave, nos termos dos arts. 50, VI, e 39, V, da LEP.
Situação: Sem Processo Vinculado ProProPro
Jurisprudência
Vinculante · art. 927
STJ — Tema 1320: 3633- Crimes do Sistema Nacional de Armas, 14932- Monitoração Eletrônica
STJ, Tema 1320 (Tema)STJRepetitivoSTJ · Temas
Definir se a inobservância do perímetro estabelecido para monitoramento de tornozeleira eletrônica configura falta disciplinar de natureza grave, nos termos dos arts. 50, VI, e 39, V, da LEP.
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