Voltar ao acervoAssuntos: 6104- Pensão por Morte (Art. 74/9)
Questão submetida a julgamento: Incidência de prescrição ou de decadência legal contra pessoa com deficiência mental ou intelectual, após a vigência da Lei 13.146/2015, que não mais inclui entre os absolutamente incapazes a pessoa que, por enfermidade ou deficiência, não tiver o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil.
Situação: Afetado ProProPro
Jurisprudência
Vinculante · art. 927
STJ — Tema 1321: 6104- Pensão por Morte (Art. 74/9)
STJ, Tema 1321 (Tema)STJRepetitivoSTJ · Temas
Incidência de prescrição ou de decadência legal contra pessoa com deficiência mental ou intelectual, após a vigência da Lei 13.146/2015, que não mais inclui entre os absolutamente incapazes a pessoa que, por enfermidade ou deficiência, não tiver o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil.
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