STJ — Tema 1327: 10172- Anuidades OAB, 10023- Multas e demais Sanções

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Possibilidade de aplicação retroativa da Resolução ANTT 5.847/2019, por ser mais benéfica ao infrator, ainda que a infração cometida seja anterior à sua edição.

Assuntos: 10172- Anuidades OAB, 10023- Multas e demais Sanções Questão submetida a julgamento: Possibilidade de aplicação retroativa da Resolução ANTT 5.847/2019, por ser mais benéfica ao infrator, ainda que a infração cometida seja anterior à sua edição. Situação: Afetado

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