STJ — Tema 1328: 9607- Contratos Bancários, 4703- Defeito, nulidade ou anulação

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Se há dano moral in re ipsa na hipótese de invalidação da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário.

Assuntos: 9607- Contratos Bancários, 4703- Defeito, nulidade ou anulação Questão submetida a julgamento: Se há dano moral in re ipsa na hipótese de invalidação da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário. Situação: Afetado

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