STJ — Tema 1330: 7717- Espécies de Títulos de Crédito

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Definir se a vaga de garagem com matrícula própria constitui bem de família para fins de penhora, à luz do artigo 1.331, § 1º, do Código Civil.

Assuntos: 7717- Espécies de Títulos de Crédito Questão submetida a julgamento: Definir se a vaga de garagem com matrícula própria constitui bem de família para fins de penhora, à luz do artigo 1.331, § 1º, do Código Civil. Situação: Afetado

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