STJ — Tema 1332: 7942- Execução Penal e de Medidas Alternativas, 7791- Pena Privativa de Liberdade, 5897- Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, 3633- Crimes do Sistema Nacional de Armas, 3608- Tráfico de Drogas e Condutas Afins

STJ, Tema 1332 (Tema)STJRepetitivoSTJ · TemasPenal

Definir a possibilidade de unificação das penas de reclusão e detenção.

Assuntos: 7942- Execução Penal e de Medidas Alternativas, 7791- Pena Privativa de Liberdade, 5897- Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, 3633- Crimes do Sistema Nacional de Armas, 3608- Tráfico de Drogas e Condutas Afins Questão submetida a julgamento: Definir a possibilidade de unificação das penas de reclusão e detenção. Situação: Afetado

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