Voltar ao acervoAssuntos: 12486- Planos de saúde
Questão submetida a julgamento: Definir se é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, à luz da Lei n. 9.656/1998.
Situação: Afetado ProProPro
Jurisprudência
Vinculante · art. 927
STJ — Tema 1340: 12486- Planos de saúde
STJ, Tema 1340 (Tema)STJRepetitivoSTJ · Temas
Definir se é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, à luz da Lei n. 9.656/1998.
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