Voltar ao acervoAssuntos: 11810- Dever de Informação, 11810- Dever de Informação
Questão submetida a julgamento: Definir se nas embalagens de alimentos industrializados que contenham glúten é suficiente a informação 'CONTÉM GLÚTEN' ou se é necessária a advertência específica 'CONTÉM GLÚTEN: O GLÚTEN É PREJUDICIAL À SAÚDE DOS DOENTES CELÍACOS.
Situação: Afetado ProProPro
Jurisprudência
Vinculante · art. 927
STJ — Tema 1343: 11810- Dever de Informação, 11810- Dever de Informação
STJ, Tema 1343 (Tema)STJRepetitivoSTJ · Temas
Definir se nas embalagens de alimentos industrializados que contenham glúten é suficiente a informação 'CONTÉM GLÚTEN' ou se é necessária a advertência específica 'CONTÉM GLÚTEN: O GLÚTEN É PREJUDICIAL À SAÚDE DOS DOENTES CELÍACOS.
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