Voltar ao acervoAssuntos: 10467- Despesas Condominiais
Questão submetida a julgamento: Proposta de revisão do Tema Repetitivo nº 886/STJ para definir se há legitimidade concorrente entre o promitente vendedor, titular do direito de propriedade, e o promitente comprador para figurar no polo passivo da ação de cobrança de débitos condominiais posteriores à imissão do comprador na posse, independentemente de haver ciência inequívoca da transação pelo condomínio.
Situação: Afetado ProProPro
Jurisprudência
Vinculante · art. 927
STJ — Tema 1349: 10467- Despesas Condominiais
STJ, Tema 1349 (Tema)STJRepetitivoSTJ · Temas
Proposta de revisão do Tema Repetitivo nº 886/STJ para definir se há legitimidade concorrente entre o promitente vendedor, titular do direito de propriedade, e o promitente comprador para figurar no polo passivo da ação de cobrança de débitos condominiais posteriores à imissão do comprador na posse, independentemente de haver ciência inequívoca da transação pelo condomínio.
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