Voltar ao acervoAssuntos: 9647- Decorrente de Violência Doméstica, 287- DIREITO PENAL, 12194- Contra a Mulher, 287- DIREITO PENAL
Questão submetida a julgamento: Definir se a dosimetria da pena-base deve observar critérios determinados de exasperação da pena por circunstância judicial negativa ou se tal atividade insere-se no âmbito da discricionariedade vinculada do magistrado.
Situação: Afetado ProProPro
Jurisprudência
Vinculante · art. 927
STJ — Tema 1351: 9647- Decorrente de Violência Doméstica, 287- DIREITO PENAL, 12194- Contra a Mulher, 287- DIREITO PENAL
STJ, Tema 1351 (Tema)STJRepetitivoSTJ · TemasPenal
Definir se a dosimetria da pena-base deve observar critérios determinados de exasperação da pena por circunstância judicial negativa ou se tal atividade insere-se no âmbito da discricionariedade vinculada do magistrado.
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