STJ — Tema 1354: 7791- Pena Privativa de Liberdade, 10635- Progressão de Regime, 10635- Progressão de Regime — Biblioteca Jurídica

É possível, para fins de cálculo para progressão de regime, a aplicação de percentuais distintos para cada condenação isoladamente, em uma mesma execução, reconhecendo-se a retroatividade da Lei n. 13.964/2019 e a ultratividade da redação anterior do art. 112 da Lei de Execução Penal, em respeito à norma mais favorável ao executado.

Assuntos: 7791- Pena Privativa de Liberdade, 10635- Progressão de Regime, 10635- Progressão de Regime Questão submetida a julgamento: Definir a possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime) a cada condenação isoladamente, em uma mesma execução, para fins de cálculo para progressão de regime. Tese firmada: É possível, para fins de cálculo para progressão de regime, a aplicação de percentuais distintos para cada condenação isoladamente, em uma mesma execução, reconhecendo-se a retroatividade da Lei n. 13.964/2019 e a ultratividade da redação anterior do art. 112 da Lei de Execução Penal, em respeito à norma mais favorável ao executado. Situação: Acórdão Publicado

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