Voltar ao acervoAssuntos: 3608- Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Questão submetida a julgamento: Definir se, a despeito da guarda municipal não desempenhar a função de policiamento ostensivo, ela pode prender quem esteja em flagrante delito, respaldada no art. 301 do Código de Processo Penal.
Situação: Afetado ProProPro
Jurisprudência
Vinculante · art. 927
STJ — Tema 1356: 3608- Tráfico de Drogas e Condutas Afins
STJ, Tema 1356 (Tema)STJRepetitivoSTJ · Temas
Definir se, a despeito da guarda municipal não desempenhar a função de policiamento ostensivo, ela pode prender quem esteja em flagrante delito, respaldada no art. 301 do Código de Processo Penal.
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