Voltar ao acervoAssuntos: 12516- Ressarcimento do SUS
Questão submetida a julgamento: À luz do disposto no art. 32, § 4º, I, da Lei n. 9.656/1998, definir o termo inicial da incidência de juros de mora sobre débito a ser pago por operadoras de plano de saúde ao Sistema Único de Saúde (SUS), quando presente a interposição de recurso administrativo.
Situação: Afetado ProProPro
Jurisprudência
Vinculante · art. 927
STJ — Tema 1359: 12516- Ressarcimento do SUS
STJ, Tema 1359 (Tema)STJRepetitivoSTJ · Temas
À luz do disposto no art. 32, § 4º, I, da Lei n. 9.656/1998, definir o termo inicial da incidência de juros de mora sobre débito a ser pago por operadoras de plano de saúde ao Sistema Único de Saúde (SUS), quando presente a interposição de recurso administrativo.
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