Voltar ao acervoAssuntos: 9858- De Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, 9914- Contravenções Penais, 10623- Prescrição, 14880- Questões Incidentes
Questão submetida a julgamento: Definir se, na apuração da prescrição da pretensão executória de Medida Socioeducativa, deve ser levado em consideração o prazo mínimo eventualmente explicitado na sentença e não o prazo máximo abstratamente possível, segundo as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Situação: Sem Processo Vinculado ProProPro
Jurisprudência
Vinculante · art. 927
STJ — Tema 1361: 9858- De Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, 9914- Contravenções Penais, 10623- Prescrição, 14880- Questões Incidentes
STJ, Tema 1361 (Tema)STJRepetitivoSTJ · Temas
Definir se, na apuração da prescrição da pretensão executória de Medida Socioeducativa, deve ser levado em consideração o prazo mínimo eventualmente explicitado na sentença e não o prazo máximo abstratamente possível, segundo as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente.
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