STJ — Tema 1363: 5946- ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

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Definir se a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) pode ser equiparada à Guia de Informação e Apuração do ICMS (Difal) - GIA/ICMS, para a constituição do crédito tributário.

Assuntos: 5946- ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Questão submetida a julgamento: Definir se a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) pode ser equiparada à Guia de Informação e Apuração do ICMS (Difal) - GIA/ICMS, para a constituição do crédito tributário. Situação: Afetado

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