Voltar ao acervoAssuntos: 14767- Professor, 6182- Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial
Questão submetida a julgamento: Definir se é possível a utilização de prova emprestada, relacionada à perícia realizada em outras ações judiciais, a fim de comprovar o caráter especial das atividades exercidas pelos aeronautas, mesmo que no processo tenha sido juntado PPP fornecido pelo empregador, sem menção à submissão do trabalhador a agentes nocivos.
Situação: Afetado ProProPro
Jurisprudência
Vinculante · art. 927
STJ — Tema 1366: 14767- Professor, 6182- Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial
STJ, Tema 1366 (Tema)STJRepetitivoSTJ · Temas
Definir se é possível a utilização de prova emprestada, relacionada à perícia realizada em outras ações judiciais, a fim de comprovar o caráter especial das atividades exercidas pelos aeronautas, mesmo que no processo tenha sido juntado PPP fornecido pelo empregador, sem menção à submissão do trabalhador a agentes nocivos.
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