Voltar ao acervoAssuntos: 7791- Pena Privativa de Liberdade, 7791- Pena Privativa de Liberdade
Questão submetida a julgamento: Definir se na hipótese de prisão por delito cometido durante o período de prova do livramento condicional ainda não revogado, o termo inicial da nova execução será a data da prisão ou o dia seguinte ao encerramento do benefício.
Tese firmada: O cumprimento de pena relativa a delito praticado no curso de livramento condicional terá como seu termo inicial o dia subsequente ao fim do período de prova, dada a impossibilidade de cumprimento simultâneo de duas penas não unificadas.
Situação: Trânsito em Julgado ProProPro
Jurisprudência
Vinculante · art. 927
STJ — Tema 1367: 7791- Pena Privativa de Liberdade, 7791- Pena Privativa de Liberdade
STJ, Tema 1367 (Tema)STJ07/05/2026RepetitivoSTJ · Temas
O cumprimento de pena relativa a delito praticado no curso de livramento condicional terá como seu termo inicial o dia subsequente ao fim do período de prova, dada a impossibilidade de cumprimento simultâneo de duas penas não unificadas.
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