Voltar ao acervoAssuntos: 6138- Reajustes e Revisões Específicos
Questão submetida a julgamento: Interpretação do art. 103, caput, I e II, da Lei n. 8.213/1991 à luz das redações introduzidas pela Lei n. 10.839/2004 e a Lei n. 13.846/2019, de modo a aferir a existência, ou não, de prazos de decadência distintos e autônomos para revisar (i) o ato de concessão e (ii) o ato de deferimento ou indeferimento de pedido administrativo de revisão de benefícios previdenciários.
Situação: Afetado ProProPro
Jurisprudência
Vinculante · art. 927
STJ — Tema 1370: 6138- Reajustes e Revisões Específicos
STJ, Tema 1370 (Tema)STJRepetitivoSTJ · Temas
Interpretação do art. 103, caput, I e II, da Lei n. 8.213/1991 à luz das redações introduzidas pela Lei n. 10.839/2004 e a Lei n. 13.846/2019, de modo a aferir a existência, ou não, de prazos de decadência distintos e autônomos para revisar (i) o ato de concessão e (ii) o ato de deferimento ou indeferimento de pedido administrativo de revisão de benefícios previdenciários.
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