Voltar ao acervoAssuntos: 5986- Crédito Tributário, 5990- Extinção do Crédito Tributário, 5992- Prescrição, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO
Questão submetida a julgamento: Questão referente ao prazo prescricional para a repetição de Imposto de Renda incidente sobre verbas percebidas a título de "férias-prêmio" a contar da data da retenção da verba na fonte (pagamento).
Tese firmada: Para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1º, do CTN.
Situação: Revisado ProProPro
Jurisprudência
Vinculante · art. 927
STJ — Tema 138: 5986- Crédito Tributário, 5990- Extinção do Crédito Tributário, 5992- Prescrição, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO
STJ, Tema 138 (Tema)STJ25/11/2009RepetitivoSTJ · TemasTributário
Para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1º, do CTN.
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