Voltar ao acervoAssuntos: 3608- Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Questão submetida a julgamento: Definir se a destinação interestadual da droga, por si só, justifica o afastamento da aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
Situação: Afetado ProProPro
Jurisprudência
Vinculante · art. 927
STJ — Tema 1381: 3608- Tráfico de Drogas e Condutas Afins
STJ, Tema 1381 (Tema)STJRepetitivoSTJ · Temas
Definir se a destinação interestadual da droga, por si só, justifica o afastamento da aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
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