STJ — Tema 1382: 5897- Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, 3608- Tráfico de Drogas e Condutas Afins

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Definição da licitude da prova decorrente de quebra de sigilo telemático, por meio de espelhamento de aplicativo de transmissão de mensagens.

Assuntos: 5897- Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, 3608- Tráfico de Drogas e Condutas Afins Questão submetida a julgamento: Definição da licitude da prova decorrente de quebra de sigilo telemático, por meio de espelhamento de aplicativo de transmissão de mensagens. Situação: Afetado

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