STJ — Tema 1383: 10622- Extinção da Punibilidade, 7792- Pena de Multa

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Definir se é possível a penhora de pecúlio do condenado para pagamento de pena de multa, diante da alegação de impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar.

Assuntos: 10622- Extinção da Punibilidade, 7792- Pena de Multa Questão submetida a julgamento: Definir se é possível a penhora de pecúlio do condenado para pagamento de pena de multa, diante da alegação de impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar. Situação: Afetado

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