Voltar ao acervoAssuntos: 10360- Concessão
Questão submetida a julgamento: Definir se, nas hipóteses de indeferimento administrativo do pedido de pensão por morte de servidor público, o prazo prescricional do Decreto n. 20.910/1932 atinge apenas as prestações vencidas ou alcança o próprio direito à pensão (fundo do direito), impedindo definitivamente o reconhecimento judicial do benefício após cinco anos contados do ato denegatório.
Situação: Afetado ProProPro
Jurisprudência
Vinculante · art. 927
STJ — Tema 1386: 10360- Concessão
STJ, Tema 1386 (Tema)STJRepetitivoSTJ · Temas
Definir se, nas hipóteses de indeferimento administrativo do pedido de pensão por morte de servidor público, o prazo prescricional do Decreto n. 20.910/1932 atinge apenas as prestações vencidas ou alcança o próprio direito à pensão (fundo do direito), impedindo definitivamente o reconhecimento judicial do benefício após cinco anos contados do ato denegatório.
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