Voltar ao acervoAssuntos: 9596- Prestação de Serviços
Questão submetida a julgamento: Necessidade de observância dos parâmetros mínimos estabelecidos no art. 85, § 8º-A, do CPC, quando da fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa.
Situação: Afetado ProProPro
Jurisprudência
Vinculante · art. 927
STJ — Tema 1388: 9596- Prestação de Serviços
STJ, Tema 1388 (Tema)STJRepetitivoSTJ · Temas
Necessidade de observância dos parâmetros mínimos estabelecidos no art. 85, § 8º-A, do CPC, quando da fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa.
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