STJ — Tema 1394: 3372- Homicídio Qualificado

STJ, Tema 1394 (Tema)STJ07/05/2026RepetitivoSTJ · Temas

É válida a exasperação da pena-base, em razão das consequências do delito, na hipótese de a vítima de homicídio haver deixado filho(s) menor(es) de idade.

Assuntos: 3372- Homicídio Qualificado Questão submetida a julgamento: Definir se é válida a exasperação da pena-base, em razão das consequências do delito, na hipótese de a vítima de homicídio haver deixado filhos órfãos menores de idade. Tese firmada: É válida a exasperação da pena-base, em razão das consequências do delito, na hipótese de a vítima de homicídio haver deixado filho(s) menor(es) de idade. Situação: Acórdão Publicado

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