Voltar ao acervoAssuntos: 10014- Violação dos Princípios Administrativos
Questão submetida a julgamento: Definir se, a partir da Lei n. 14.230/2021, exige-se comprovação de dolo específico para a configuração dos atos de improbidade, inclusive em relação aos casos já em andamento à época da promulgação.
Situação: Em Julgamento ProProPro
Jurisprudência
Vinculante · art. 927
STJ — Tema 1397: 10014- Violação dos Princípios Administrativos
STJ, Tema 1397 (Tema)STJRepetitivoSTJ · TemasAdministrativo
Definir se, a partir da Lei n. 14.230/2021, exige-se comprovação de dolo específico para a configuração dos atos de improbidade, inclusive em relação aos casos já em andamento à época da promulgação.
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