Voltar ao acervoAssuntos: 9607- Contratos Bancários, 10945- Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
Questão submetida a julgamento: Possibilidade de inclusão dos juros remuneratórios nos cálculos da sentença exequenda oriunda da ACP n.º 583.00.1995.719385-7-SP.
Situação: Afetado ProProPro
Jurisprudência
Vinculante · art. 927
STJ — Tema 1398: 9607- Contratos Bancários, 10945- Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
STJ, Tema 1398 (Tema)STJRepetitivoSTJ · Temas
Possibilidade de inclusão dos juros remuneratórios nos cálculos da sentença exequenda oriunda da ACP n.º 583.00.1995.719385-7-SP.
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