Voltar ao acervoAssuntos: 10305- Gratificações de Atividade
Questão submetida a julgamento: Definir se, na execução individual de sentença coletiva, extinta em decorrência da desconstituição do título judicial que lhe dava suporte, operada pela procedência de ação rescisória manejada pela Fazenda Pública, é cabível ou não a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios.
Situação: Afetado ProProPro
Jurisprudência
Vinculante · art. 927
STJ — Tema 1399: 10305- Gratificações de Atividade
STJ, Tema 1399 (Tema)STJRepetitivoSTJ · Temas
Definir se, na execução individual de sentença coletiva, extinta em decorrência da desconstituição do título judicial que lhe dava suporte, operada pela procedência de ação rescisória manejada pela Fazenda Pública, é cabível ou não a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios.
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