STJ — Tema 14: 10219- Servidor Público Civil, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

STJ, Tema 14 (Tema)STJ26/11/2008RepetitivoSTJ · TemasAdministrativo

Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes.

Assuntos: 10219- Servidor Público Civil, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Questão submetida a julgamento: Questão referente ao pagamento de diferenças de vencimentos a professores do Estado do Amapá por força de desvio de função. Tese firmada: Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes. Situação: Trânsito em Julgado

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