Voltar ao acervoAssuntos: 287- DIREITO PENAL
Questão submetida a julgamento: Definir o termo inicial da contagem do prazo para o Ministério Público impugnar decisão judicial proferida pelo Tribunal do Júri.
Situação: Afetado ProProPro
Jurisprudência
Vinculante · art. 927
STJ — Tema 1403: 287- DIREITO PENAL
STJ, Tema 1403 (Tema)STJRepetitivoSTJ · TemasPenal
Definir o termo inicial da contagem do prazo para o Ministério Público impugnar decisão judicial proferida pelo Tribunal do Júri.
Faça mais com este documento
Resposta fundamentada
Pergunte em linguagem natural e receba resposta fundamentada neste e em outros precedentes, com citações verificadas.
Revisar minuta
Envie sua minuta e receba os precedentes que fortalecem (ou ameaçam) cada tese.
Gerar peça
Gere um rascunho de peça já citando este entendimento corretamente.