Voltar ao acervoAssuntos: 10223- Enquadramento
Questão submetida a julgamento: Definir se é devido o pagamento retroativo das diferenças remuneratórias decorrentes do reenquadramento ao servidor do extinto território de Rondônia que optou pela transposição ao quadro em extinção da Administração Federal, e qual o seu respectivo termo inicial.
Situação: Afetado ProProPro
Jurisprudência
Vinculante · art. 927
STJ — Tema 1411: 10223- Enquadramento
STJ, Tema 1411 (Tema)STJRepetitivoSTJ · Temas
Definir se é devido o pagamento retroativo das diferenças remuneratórias decorrentes do reenquadramento ao servidor do extinto território de Rondônia que optou pela transposição ao quadro em extinção da Administração Federal, e qual o seu respectivo termo inicial.
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