Voltar ao acervoAssuntos: 7752- Bancários, 7770- Interpretação / Revisão de Contrato, 9585- Cartão de Crédito, 11806- Empréstimo consignado
Questão submetida a julgamento: Definir se as bonificações/descontos compõem a base de cálculo do PIS/COFINS, nos termos do art. 1º, § 3º, V, a, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.
Situação: Afetado ProProPro
Jurisprudência
Vinculante · art. 927
STJ — Tema 1412: 7752- Bancários, 7770- Interpretação / Revisão de Contrato, 9585- Cartão de Crédito, 11806- Empréstimo consignado
STJ, Tema 1412 (Tema)STJRepetitivoSTJ · Temas
Definir se as bonificações/descontos compõem a base de cálculo do PIS/COFINS, nos termos do art. 1º, § 3º, V, a, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.
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