Voltar ao acervoAssuntos: 11944- Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41), 14912- Cessão de Créditos
Questão submetida a julgamento: Definir se é possível: i) a cessão de crédito oriundo de ação previdenciária inscrito em precatório e ii) se cabe o controle judicial, ex officio, da regularidade do negócio jurídico, nos termos do art. 168, parágrafo único, do Código Civil.
Situação: Afetado ProProPro
Jurisprudência
Vinculante · art. 927
STJ — Tema 1418: 11944- Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41), 14912- Cessão de Créditos
STJ, Tema 1418 (Tema)STJRepetitivoSTJ · TemasPrevidenciário
Definir se é possível: i) a cessão de crédito oriundo de ação previdenciária inscrito em precatório e ii) se cabe o controle judicial, ex officio, da regularidade do negócio jurídico, nos termos do art. 168, parágrafo único, do Código Civil.
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