Voltar ao acervoAssuntos: 12334- Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa
Questão submetida a julgamento: Definir se, em caso de concurso de majorantes, segundo o art. 68 do Código Penal, é admissível ou não a aplicação cumulativa, sucessiva (ou em cascata) das causas de aumento no cálculo da terceira fase da dosimetria da pena.
Situação: Afetado ProProPro
Jurisprudência
Vinculante · art. 927
STJ — Tema 1422: 12334- Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa
STJ, Tema 1422 (Tema)STJRepetitivoSTJ · Temas
Definir se, em caso de concurso de majorantes, segundo o art. 68 do Código Penal, é admissível ou não a aplicação cumulativa, sucessiva (ou em cascata) das causas de aumento no cálculo da terceira fase da dosimetria da pena.
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