Voltar ao acervoAssuntos: 14996- Redução de Alíquota IR/CSLL - Serviços Hospitalares
Questão submetida a julgamento: Definir se os serviços odontológicos se enquadram, ou não, no conceito de "serviços hospitalares", para fins de aplicação dos percentuais reduzidos do art. 15, § 1º, III, a, e do art. 20, ambos da Lei n. 9.249/1995, na redação da Lei n. 11.727/2008.
Situação: Afetado ProProPro
Jurisprudência
Vinculante · art. 927
STJ — Tema 1427: 14996- Redução de Alíquota IR/CSLL - Serviços Hospitalares
STJ, Tema 1427 (Tema)STJRepetitivoSTJ · Temas
Definir se os serviços odontológicos se enquadram, ou não, no conceito de "serviços hospitalares", para fins de aplicação dos percentuais reduzidos do art. 15, § 1º, III, a, e do art. 20, ambos da Lei n. 9.249/1995, na redação da Lei n. 11.727/2008.
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