Voltar ao acervoAssuntos: 287- DIREITO PENAL, 9694- Receptação
Questão submetida a julgamento: Definir se constitui nulidade, em violação ao sistema acusatório, a realização de audiência criminal de instrução e julgamento sem a presença do membro do Ministério Público, apesar de haver sido devidamente intimado.
Situação: Afetado ProProPro
Jurisprudência
Vinculante · art. 927
STJ — Tema 1430: 287- DIREITO PENAL, 9694- Receptação
STJ, Tema 1430 (Tema)STJRepetitivoSTJ · TemasPenal
Definir se constitui nulidade, em violação ao sistema acusatório, a realização de audiência criminal de instrução e julgamento sem a presença do membro do Ministério Público, apesar de haver sido devidamente intimado.
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