Voltar ao acervoAssuntos: 3608- Tráfico de Drogas e Condutas Afins, 10987- Tráfico Ilícito de Drogas praticado por Funcionário Público
Questão submetida a julgamento: Definir se a solicitação, sem a efetiva entrega do entorpecente ao destinatário no estabelecimento prisional, caracteriza ato preparatório, impunível em razão da atipicidade da conduta, ou se configura conduta típica de tráfico de drogas pela aplicação do art. 29 do Código Penal.
Situação: Afetado ProProPro
Jurisprudência
Vinculante · art. 927
STJ — Tema 1431: 3608- Tráfico de Drogas e Condutas Afins, 10987- Tráfico Ilícito de Drogas praticado por Funcionário Público
STJ, Tema 1431 (Tema)STJRepetitivoSTJ · Temas
Definir se a solicitação, sem a efetiva entrega do entorpecente ao destinatário no estabelecimento prisional, caracteriza ato preparatório, impunível em razão da atipicidade da conduta, ou se configura conduta típica de tráfico de drogas pela aplicação do art. 29 do Código Penal.
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