STJ — Tema 1435: 4703- Defeito, nulidade ou anulação, 11811- Práticas Abusivas, 12416- Tutela de Urgência

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Definir se há dano moral presumido (in re ipsa) na hipótese de descontos indevidos em benefício previdenciário.

Assuntos: 4703- Defeito, nulidade ou anulação, 11811- Práticas Abusivas, 12416- Tutela de Urgência Questão submetida a julgamento: Definir se há dano moral presumido (in re ipsa) na hipótese de descontos indevidos em benefício previdenciário. Situação: Afetado

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