Voltar ao acervoAssuntos: 3608- Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Questão submetida a julgamento: Definir se a ausência de laudo toxicológico definitivo impede a condenação diante da sua suposta imprescindibilidade para fins de comprovação da materialidade delitiva.
Situação: Afetado ProProPro
Jurisprudência
Vinculante · art. 927
STJ — Tema 1437: 3608- Tráfico de Drogas e Condutas Afins
STJ, Tema 1437 (Tema)STJRepetitivoSTJ · Temas
Definir se a ausência de laudo toxicológico definitivo impede a condenação diante da sua suposta imprescindibilidade para fins de comprovação da materialidade delitiva.
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