STJ — Tema 144: 5946- ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, 6008- Base de Cálculo, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 5986- Crédito Tributário

STJ, Tema 144 (Tema)STJ14/10/2009RepetitivoSTJ · TemasTributário

Os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS.

Assuntos: 5946- ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, 6008- Base de Cálculo, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 5986- Crédito Tributário Questão submetida a julgamento: Questão referente à incidência do ICMS sobre produtos dados em bonificação. Tese firmada: Os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS. Situação: Trânsito em Julgado

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