Voltar ao acervoAssuntos: 11989- Nulidade de ato administrativo
Questão submetida a julgamento: Definir se é possível a aplicação analógica do art. 142, § 2º, da Lei n. 8.112/90, nos casos em que a lei local não disciplina de maneira expressa a prescrição punitiva quando a infração disciplinar também é capitulada como crime.
Situação: Afetado ProProPro
Jurisprudência
Vinculante · art. 927
STJ — Tema 1445: 11989- Nulidade de ato administrativo
STJ, Tema 1445 (Tema)STJRepetitivoSTJ · TemasAdministrativo
Definir se é possível a aplicação analógica do art. 142, § 2º, da Lei n. 8.112/90, nos casos em que a lei local não disciplina de maneira expressa a prescrição punitiva quando a infração disciplinar também é capitulada como crime.
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