Voltar ao acervoAssuntos: 6052- Aposentadoria/Retorno aoTrabalho, 9581- Agência e Distribuição
Questão submetida a julgamento: Deliberar à luz do art. 47, § 2º, II, da Lei 14.113/2020, introduzido pela Lei 14.325/2022, a incidência, ou não, de imposto de renda sobre a verba percebida por profissionais do magistério da educação básica, a título de abono decorrente do rateio de precatório do FUNDEF/FUNDEB.
Situação: Afetado ProProPro
Jurisprudência
Vinculante · art. 927
STJ — Tema 1446: 6052- Aposentadoria/Retorno aoTrabalho, 9581- Agência e Distribuição
STJ, Tema 1446 (Tema)STJRepetitivoSTJ · TemasTrabalhista
Deliberar à luz do art. 47, § 2º, II, da Lei 14.113/2020, introduzido pela Lei 14.325/2022, a incidência, ou não, de imposto de renda sobre a verba percebida por profissionais do magistério da educação básica, a título de abono decorrente do rateio de precatório do FUNDEF/FUNDEB.
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