STJ — Tema 1451: 10945- Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos, 10945- Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos

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Definir a possibilidade de ajuizamento de cumprimento e liquidação de sentença coletiva no domicílio do substituto processual, independentemente do domicílio dos substituídos.

Assuntos: 10945- Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos, 10945- Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Questão submetida a julgamento: Definir a possibilidade de ajuizamento de cumprimento e liquidação de sentença coletiva no domicílio do substituto processual, independentemente do domicílio dos substituídos. Situação: Afetado

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