Voltar ao acervoAssuntos: 10433- Indenização por Dano Moral
Questão submetida a julgamento: Definir se a concessão da gratuidade da justiça opera efeitos retroativos para alcançar encargos fixados anteriormente ao requerimento.
Situação: Afetado ProProPro
Jurisprudência
Vinculante · art. 927
STJ — Tema 1452: 10433- Indenização por Dano Moral
STJ, Tema 1452 (Tema)STJRepetitivoSTJ · Temas
Definir se a concessão da gratuidade da justiça opera efeitos retroativos para alcançar encargos fixados anteriormente ao requerimento.
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