Voltar ao acervoAssuntos: 10378- Exame Psicotécnico / Psiquiátrico
Questão submetida a julgamento: Definir se, em ações que discutem apenas a regularidade de fase de concurso público, sem proveito econômico imediato, aplica-se ou não o critério do art. 292, § 2º, do CPC, para a fixação do valor da causa.
Situação: Afetado ProProPro
Jurisprudência
Vinculante · art. 927
STJ — Tema 1456: 10378- Exame Psicotécnico / Psiquiátrico
STJ, Tema 1456 (Tema)STJRepetitivoSTJ · Temas
Definir se, em ações que discutem apenas a regularidade de fase de concurso público, sem proveito econômico imediato, aplica-se ou não o critério do art. 292, § 2º, do CPC, para a fixação do valor da causa.
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