Voltar ao acervoAssuntos: 7791- Pena Privativa de Liberdade
Questão submetida a julgamento: Definir qual deve ser a data-base para benefícios da execução penal em casos de descontinuidade da prisão, ou seja, estabelecer se o marco deve ser a data em que o indivíduo foi preso cautelarmente (e depois posto em liberdade provisória) ou quando retornou à prisão para o cumprimento da pena definitiva (com detração do período da prisão preventiva).
Situação: Afetado ProProPro
Jurisprudência
Vinculante · art. 927
STJ — Tema 1457: 7791- Pena Privativa de Liberdade
STJ, Tema 1457 (Tema)STJRepetitivoSTJ · Temas
Definir qual deve ser a data-base para benefícios da execução penal em casos de descontinuidade da prisão, ou seja, estabelecer se o marco deve ser a data em que o indivíduo foi preso cautelarmente (e depois posto em liberdade provisória) ou quando retornou à prisão para o cumprimento da pena definitiva (com detração do período da prisão preventiva).
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