Voltar ao acervoAssuntos: 10884- Indenização / Terço Constitucional
Questão submetida a julgamento: 1) Definir a natureza jurídica do pronunciamento judicial que julga impugnação ao cumprimento de sentença, homologa os cálculos e determina a expedição de precatório/RPV;(2) Definir as hipóteses de aplicação do princípio da fungibilidade aos recursos interpostos contra esses pronunciamentos judiciais.
Situação: Afetado ProProPro
Jurisprudência
Vinculante · art. 927
STJ — Tema 1458: 10884- Indenização / Terço Constitucional
STJ, Tema 1458 (Tema)STJRepetitivoSTJ · Temas
1) Definir a natureza jurídica do pronunciamento judicial que julga impugnação ao cumprimento de sentença, homologa os cálculos e determina a expedição de precatório/RPV;(2) Definir as hipóteses de aplicação do princípio da fungibilidade aos recursos interpostos contra esses pronunciamentos judiciais.
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