Voltar ao acervoAssuntos: 12844- Fies, 12925- Financiamento Privado do Ensino Superior e/ou Pesquisa
Questão submetida a julgamento: Definir, à luz da Lei 10.260/2001, com as alterações promovidas pela Lei 13.530/2017 ("novo FIES"), os critérios para a aferição da legitimidade passiva nas ações judiciais envolvendo o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), analisando o papel dos seguintes entes/entidades: i) Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; ii) União; iii) instituição financeira/agente financeiro; e iv) instituição de ensino superior - IES.
Situação: Afetado ProProPro
Jurisprudência
Vinculante · art. 927
STJ — Tema 1460: 12844- Fies, 12925- Financiamento Privado do Ensino Superior e/ou Pesquisa
STJ, Tema 1460 (Tema)STJRepetitivoSTJ · Temas
Definir, à luz da Lei 10.260/2001, com as alterações promovidas pela Lei 13.530/2017 ("novo FIES"), os critérios para a aferição da legitimidade passiva nas ações judiciais envolvendo o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), analisando o papel dos seguintes entes/entidades: i) Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; ii) União; iii) instituição financeira/agente financeiro; e iv) instituição de ensino superior - IES.
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